Ementa:
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ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 1 DA LEI N 8.064, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1985 ( PARAGRAFO UNICO - OS EDITAIS DE CONCURSO PUBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS OU EMPREGOS NA ADMINISTRACAO DIRETA OU INDIRETA RESERVARAO NO MINIMO 2% DAS VAGAS PARA DEFICIENTES FISICOS, SENSORIAIS OU MENTAIS, CONSIDERADOS APTOS PARA SEU EXERCICIO. 1 DIA DE PAUTA 04/08/88. DESARQUIVADO EM 1990. PAUTA DE 01.08.90. N 51. |
